RESPOSTA DO REQUERIMENTO: 181/2022.
REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
a) e b) A secretária municipal de negócios jurídicos recebe eventualmente/esporadicamente pagamento de honorários de contribuintes que não possui conta em banco, idosos ou com dificuldades em operar com instituição bancária por serem extremamente simples, sendo todos depositados em conta. Não é emitido o documento denominado recibo, porém os valores são todos depositados nas contas indicadas por lei. As fontes de honorários não são exclusivamente de acordos e também de processos em andamento, ofícios de pequeno valor, bem como de quitação de tributo.
C) Já respondido na letra b).
Informa também que existe outra procuradora da administração indireta, lotada na FEMA, e salvo melhor juízo nunca foi questionada como lá recebe ou operacionaliza seus honorários e sim somente esta procuradora da administração direta.