RESPOSTA DO REQUERIMENTO: 280/2022.
O Portal da Transparência permite com que qualquer cidadão acompanhe o uso dos recursos financeiros públicos com a finalidade de consultar os contratos, licitações e demais informações pertinentes à administração pública municipal, proporcionando a fiscalização e o controle social das contas públicas. Dessa forma, de acordo com a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, a qual altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, ficou determinada a obrigatoriedade de disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Por oportuno esclarecemos que a Prefeitura Municipal de Assis disponibiliza todas as informações referentes às despesas geradas com recursos públicos no Portal da Transparência, inclusive alimenta as mesmas informações no sistema AUDESP - Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, o qual faz parte da iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no aperfeiçoamento do controle de gestão governamental que objetiva, através da tecnologia da informação, aprimorar os procedimentos de coleta de dados e informações dos órgãos fiscalizados, buscando maior agilidade nos trabalhos, aumento da qualidade dos dados e como consequência, o cumprimento da missão constitucional de fiscalizar e controlar as contas públicas paulistas com o máximo grau de eficiência e eficácia, em benefício da sociedade. As informações constantes do banco de dados resultante desse processo são também disponibilizadas, via Internet, ao público em geral.
Diante do exposto, utilizando-se dos princípios da Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, os quais se destinam a orientar a ação do administrador na prática dos atos administrativos garantindo a boa administração, que se consubstancia na correta gestão dos negócios públicos e no manejo dos recursos públicos, em especial, aplicando-se o princípio da economicidade, informamos que as informações solicitadas pelo nobre Edil referentes aos processos licitatórios, bem como de dispensa de licitação da Secretaria Municipal da Educação, nos últimos 2 (dois) anos, encontram-se disponibilizados no Portal da Transparência, no site da Prefeitura Municipal de Assis, de modo que a Secretaria Municipal da Educação coloca-se a inteira disposição para dirimir quaisquer dúvidas.