RESPOSTA DO REQUERIMENTO: 292/2022.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, ficando o ente público e privado, restrito a diversas informações de cunho pessoal. Entretanto, o RPV (requisição de pequeno valor) é modalidade de crédito pessoal da parte que possui à receber da prefeitura.
Assim, tais informações quebrariam o sigilo dos dados lançados nos RPVs, expondo e informando o credor dos respectivos valores lançados nas requisições.