Em atenção ao requerimento em referência, informamos:
a) O veículo transferido ao município está sendo utilizado em rondas diárias e regulares na zona rural, visando o monitorar e vigiar as estradas rurais municipais, bem como coibir crimes ambientais nas regiões periféricas da cidade, que estão sendo realizadas por agentes de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em conjunto com o Departamento de Trânsito, para os fins do Decreto 8853 de 24 de agosto de 2022.
b) Não, uma vez que o Executivo se organizou por meio de seu quadro próprio de agentes de fiscalização, dentro das suas competências e limites legais, para executar as ações citadas no item a.
Atenciosamente,