Em atenção ao requerimento em referência, informamos:
a) Conforme Art. 162 do CTB com uso regulamentado de acordo com Resolução do CONTRAN, que determina 5% das vagas de estacionamento regulamentadas para Idosos e 2% das vagas regulamentadas para Deficiente, contamos até o presente momento com 45 vagas para Idosos, 3,97% e 41 vagas para Deficientes, 3,62%.
b) De 2019 à 2022 temos solicitados e fornecidos entre novos e revalidados, 1.726 cartões para Idosos e 374 para deficientes.
c) Os critérios adotados para fornecimento dos cartões são os constantes no CTB e Resolução CONTRAN, ainda para Idosos a idade completa ou superior a 60 anos.
Atenciosamente,