Projeto de Lei nº 249/2022
PROJETO DE LEI Nº 143/2022 - Dispõe sobre concessão de uso de bem imóvel municipal ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Fórum da Comarca de Assis, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/12/2022
Proposição Digital: P1467853195/14975
Processo: 282/2022
Protocolo: 3036/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 21/12/2022 15:35:06 - Arquivo - Proposição transformada em lei
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Rogério Nascimento -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Pastor Nivaldo da Pedalada -Parecer Favorável (Aprovado)
| Resultado | Sessão |
|---|---|
| Leitura da matéria na Sessão | 44ª Sessão Ordinária, em 12/12/2022 |
| Aprovado em Turno Único | 45ª Sessão Ordinária, em 19/12/2022 |
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente da Câmara | 20/12/2022 10:08:34 |
Encaminha Autógrafo
Aguardando Sanção e Promulgação
Aguardando assinatura
Aguardando assinatura no Autógrafo
Proposição aprovada
Aguardando Autografo
Proposição inclusa Ordem do Dia
45ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
19 de dezembro de 2022 (segunda-feira) - Início: 18h00
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Aguardando Parecer
Proposição inclusa Leitura Expediente
44ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
12 de dezembro de 2022 (segunda-feira) - Início: 18h00
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 08/12/2022 16:54:19. Matéria incorporada em 09/12/2022 10:32:10, sob protocolo nº 3036/2022
