Lei Ordinária nº 7271, de 20/12/2022

Dispõe sobre concessão de uso de bem imóvel municipal ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Fórum da Comarca de Assis, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 249/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/2022

Data de Publicação: 20/12/2022

Veículo de Publicação: DOM 3615 - Pág. 236

Assunto: Concessão de Uso de Área

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
Visualizar Publicação
Nova Pesquisa Voltar