Requerimento nº 25/2023

Requer informações do Poder Executivo com relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 7.001, de 2021, que Institui a Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares

Autores: Fabinho Alerta Verbal, Fernando Sirchia, Gerson Alves, Jonas Campos, Ramão, Viviane Del Massa

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/02/2023

Proposição Eletrônica: P1731686137/15252

Protocolo: 177/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/02/2023 18:37:03 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 22/02/2023 18:37:03
    Proposição arquivada
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Arquivo
  • 22/02/2023 18:02:12
    Proposição respondida pelo Executivo

    Em atenção ao Requerimento em referência, após consulta à Secretaria Municipal da Saúde (SMS), informamos:

    A partir do dia 01 de março de 2023, a Secretaria Municipal da Saúde passará a receber em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Estratégias Saúde da Família (ESF), os requerimentos para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conforme os termos da Portaria SMS n° 02/2023, anexa.

    Atenciosamente,

    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 07/02/2023 08:50:02
    Aguardando resposta do Executivo
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 06/02/2023 18:57:15
    Proposição aprovada

    2ª Sessão Ordinária-3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura- 06 de fevereiro de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h03

    Origem: Plenário
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 06/02/2023 14:33:35
    Proposição inclusa Regime de Urgência

    2ª Sessão Ordinária-3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura- 06 de fevereiro de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00

    Origem: Assessoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 06/02/2023 14:33:13
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 06/02/2023 14:31:07. Matéria incorporada em 06/02/2023 14:33:13, sob protocolo nº 177/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Assessoria Legislativa
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