Requerimento nº 81/2023

Requer informações do Poder Executivo a respeito da emissão do Cartão de Estacionamento para pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conforme disciplina a Lei nº 6.927, de 09 de junho de 2021.

Autoria: Gerson Alves

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/03/2023

Proposição Eletrônica: P1386470088/15518

Protocolo: 421/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/04/2023 13:01:17 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 03/04/2023 13:01:17
    Proposição arquivada
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Arquivo
  • 03/04/2023 11:30:53
    Proposição respondida pelo Executivo

    Em atenção ao Requerimento em referência, após consulta ao Departamento Municipal de Trânsito (DMT), informamos:

    a) qual é o órgão gestor responsável pela emissão dos Cartões de Estacionamento?
    O Departamento Municipal de Trânsito emitirá os Cartões.

    b) qual é o prazo limite previsto para que o gestor faça as adequações necessárias no sistema e inicie a emissão dos cartões?
    Os cartôes já estão sendo emitidos e entregues aos insteressados

    Atenciosamente,

    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 23/03/2023 10:01:37
    Prazo Prorrogado
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 22/03/2023 16:55:40
    Requerimento Prorrogação de Prazo

    Solicitamos prorrogação de prazo.

    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 07/03/2023 13:02:57
    Aguardando resposta do Executivo
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 06/03/2023 21:04:14
    Proposição aprovada

    6ª Sessão Ordinária, 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, 06 de março de 2023 (segunda-feira)

    Origem: Plenário
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 03/03/2023 16:45:52
    Proposição inclusa Regime de Urgência

    6ª Sessão Ordinária-3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura- 06 de março de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00

    Origem: Assessoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 03/03/2023 16:45:32
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 03/03/2023 16:33:02. Matéria incorporada em 03/03/2023 16:45:32, sob protocolo nº 421/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Assessoria Legislativa
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