Moção nº 479/2023
Manifesta repúdio ao Projeto de Lei nº 752/2021, que visa alterar as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense).
Autores: Ramão, Alexandre Cachorrão, Carlinhos Zé Gotinha, Douglas Azevedo, Fabinho Alerta Verbal, Fernando Sirchia, Fernando Vieira, Gerson Alves, Jonas Campos, Pastor Edinho, Pastor Nivaldo da Pedalada, Rogério Nascimento, Tenente Genova, Vinicius Simili, Viviane Del Massa
Data de Apresentação: 22/05/2023
Proposição Digital: P1974543091/16305
Protocolo: 1212/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 23/05/2023 08:59:29 - Arquivo - Proposição encaminhada interessado
