Em atenção ao Requerimento mencionado, após consulta à Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e da Assistência Social (SMAS), informamos:
a) Quais medidas e ações foram adotadas pelo Poder Executivo Municipal a fim de dar cumprimento à Lei Municipal nº 4.590, de 17 de maio de 2005? Descrever todas as medidas e ações implementadas para atendimento da Lei assinalada em epígrafe desde a sua vigência.
Realizamos campanha de educação e orientação sobre o combate ao racismo e a violência contra as mulheres, veiculadas nas redes sociais, “outdoors”, Panfletos, Cartezas, entrevistas, visitas e palestras em escolas e pontos estratégicos.
b) Existe um estudo feito pela Administração Municipal junto as secretarias correspondentes a temática que informem sobre os efeitos positivos das medidas adotadas de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher através de campanhas educativas permanentes, tais como em escolas, hospitais, veículos e painéis publicitários eletrônicos? Caso positivo, enviar cópia, caso negativo, solicito a implementação
desse estudo.
Utilizamos os dados do sistema de Vigilância, da demanda de violência encaminhada pela DDM - Delegacia de defesa da Mulher, pelo MP e/ou Poder Judiciário e das demandas espontâneas para avaliar o indicador de violência contra a mulher.
c) Caso não tenham sido adotadas medidas para o cumprimento da Lei Municipal supramencionada, existe a possibilidade de colocá-la em prática? Se negativo, expor os motivos.
Prejudicada. Verificar item "(a)".
Atenciosamente,