Requerimento nº 210/2023

Requer informações do Poder Executivo quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 4966, de 10 de abril de 2007, que torna obrigatório o fornecimento gratuito de produtos farmacêuticos que tenham por finalidade o bloqueio e proteção contra raios solares a todos os servidores que exercem suas atividades ao ar livre e dá outras providências

Autoria: Pastor Edinho

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/06/2023

Proposição Eletrônica: P1642394770/16646

Protocolo: 1479/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/07/2023 13:31:15 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 13/07/2023 13:31:15
    Proposição arquivada
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Arquivo
  • 13/07/2023 12:16:09
    Proposição respondida pelo Executivo

    Em atenção ao Requerimento mencionado, após consulta à Secretaria Municipal da Saúde (SMS), informamos:

    a) A Lei Municipal supramencionada está sendo cumprida?
    A referida Lei está sendo cumprida. Na padronização do SUS, o produto farmacêutico para esta finalidade é o filtro solar, que é disponibilizado nas Unidades Dispensadoras de Medicamentos, mediante apresentação de prescrição médica.

    b) Se negativo, existe a possibilidade de colocá-la em prática?
    Prejudicada. Verificar item "(a)". 

    c) Caso não haja essa possibilidade, justificar.
    Prejudicada. Verificar item "(a)". 
     
    Atenciosamente,

    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 05/07/2023 09:54:44
    Prazo Prorrogado
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 05/07/2023 09:32:19
    Requerimento Prorrogação de Prazo

    Solicitamos prorrogação de prazo.

    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 20/06/2023 08:23:16
    Aguardando resposta do Executivo
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 19/06/2023 19:48:33
    Proposição aprovada

    21ª Sessão Ordinária, 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura,  19 de junho de 2023 (segunda-feira)

    Origem: Plenário
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 16/06/2023 10:46:04
    Proposição inclusa Matéria Expediente

    21ª Sessão Ordinária-3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura- 19 de junho de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00

    Origem: Assessoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 15/06/2023 10:49:20
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 15/06/2023 10:41:59. Matéria incorporada em 15/06/2023 10:49:20, sob protocolo nº 1479/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Assessoria Legislativa
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