Em atenção ao Requerimento mencionado, após consulta às unidades competentes, informamos:
A Prefeitura de Assis, durante o período da pandemia do COVID 19, buscou realizar as compras emergenciais de forma eficiente, dentro da legalidade, e principalmente atendendo as demandas e necessidades visando mitigar os efeitos da crise sanitária para a população.
É importante lembrarmos que no período atípico da pandemia, além do caos sanitário, os municípios enfrentaram também situações em que os preços de mercado disparam durante o processo de aquisição, ou havia ausência de insumos no mercado devido a alta procura, e, os gestores se viram entre adquirir os produtos com o preço ofertado, ou, não adquirir, esperar o preço baixar, e perder vidas pela falta dos insumos tão necessários para o combate a pandemia
Vale recordar que a aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, notadamente quando ocorreu a aquisição em questão (no auge da pandemia no Brasil e no mundo) teve a licitação dispensada por hipótese anômala, autônoma, excepcional e temporária de dispensa de licitação, criada pela Lei 13.979/2020.
É claro e notório que a razão da escolha do fornecedor, se deu única e exclusivamente em função do menor preço. Sendo assim, o produto foi adquirido do referido fornecedor porque, em meio ao caos instalado, em face da pandemia, naquele momento, foi o único que detinha a mercadoria e se dispôs a fornecê-la pelo menor preço encontrado na ocasião.
A municipalidade atendeu a praxe administrativa consolidada a anos de realizar pesquisa prévia em três potenciais fornecedores, estabelecendo um preço médio, e, a aquisição foi feita por valor que está dentro do preço médio obtido, na época.
O procedimento adotado está de acordo com o artigo 4º-E da Lei 13.979/2020, que estabelece que a estimativa de preços pode ser obtida por 1 (um) dos critérios estabelecidos pelas alíneas “a” a “e” do inciso VI. No caso em pauta, utilizamos a alínea “e” do citado dispositivo legal, que permite a pesquisa realizada com potenciais fornecedores.
a) Requisito cópia integral do processo de contratação direta da Empresa C.E Julião Distribuição e Comércio EPP.
Segue anexo o processo de geração de despesa da compra de máscaras.
b) Requisito cópia integral dos autos do Tribunal de Contas referente a contratação, inclusive os documentos anexos.
Encaminhamos em anexo, cópia integral dos autos do processo do Tribunal de Contas.
c) Requisito cópia do Termo de Recebimento, bem como da nota fiscal do recebimento pelo almoxarifado novamente.
O recebimento dos materiais consta no verso das respectivas Notas Fiscais.
Atenciosamente,