Em atenção ao Requerimento mencionado, após consulta à Secretaria Municipal de Governo e Administração (SMGA), informamos:
a) qual o organograma da administração da Subprefeitura?
Primeiramente esclarecemos que Subprefeitura é uma denominação popular dada à unidade administrativa que é uma extensão do Gabinete do Prefeito, a qual visa aproximar o Gabinete do Prefeito e os serviços públicos dos cidadãos, facilitando o acesso a procedimentos que, atualmente, estão disponíveis somente no Paço Municipal, permitindo dar mais agilidade à execução dessas atividades e serviços.
b) quem exercerá a função de Subprefeito?
Ninguém, uma vez que essa função não existe na estrutura organizacional da Prefeitura de Assis.
c) qual o Ato Normativo/Administrativo que criou o cargo de Subprefeito?
Respondido no item "(a)".
d) quais os funcionários que irão dar atendimento naquela Unidade e suas funções?
Gabriel Bage Pereira – Atendimento ao público.
Antonio Bezerra – Atendimento ao Público.
e) quais serão os serviços a serem pestados pela Subprefeitura?
Informações e esclarecimentos, agendamentos de serviços públicos, impressão de carnês e guias relacionadas a tributos e etc., Ouvidoria Municipal e atendimentos do Gabinete do Prefeito à população.
f) quais os dias e horário de funcionamento?
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
g) encaminhar a esta Casa de Leis cópia do Ato Normativo/Administrativo que criou a Subprefeitura.
Como afirmado anteriormente, Subprefeitura é um nome fantasia, assim denominado por ser melhor aceito e reconhecido pela população, à unidade que se trata de um órgão de assessoramento, vinculado ao Gabinete do Prefeito, nos termos do Inciso VII, artigo 14, da Lei nº 6.370 de 29 de setembro de 2017, que estabelece as unidades que compreendem o Gabinete do Prefeito, a seguir transcrito:
“Art. 14- O Gabinete do Prefeito compreende as seguintes unidades:
I - Diretoria de Gabinete;
II - Divisão de Controle e Gestão;
III - Fundo Social de Solidariedade;
IV - Serviço de Defesa Civil;
V- PROCON - Serviço de Proteção ao Consumidor;
VI - Conselhos Municipais;
VII - Sistema de Controle Interno;
VII - Outros Órgãos de Assessoramento.”
Atenciosamente,