Em atenção ao Requerimento mencionado, após consulta à Secretaria Municipal da Saúde (SMS), informamos:
a) Por que o piso nacional de enfermagem foi pago para alguns funcionários e outros não?
Porque a grande maioria dos profissionais da Enfermagem da Secretaria Municipal da Saúde de Assis já recebem o valor do Piso Nacional da Enfermagem instituído pela Lei n.º 14.434/2022.
De acordo com a Portaria n.º 1.135/2023, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023, nos termos desta Portaria, os repasses são realizados aos referidos profissionais que não recebem os valores dos pisos. Os que já recebem o piso, não estão contemplados com esse complemento.
b) Por que ainda não se paga o piso como salário base?
O recurso repassado pelo Ministério da Saúde se trata de assistência financeira complementar aos Estados, Municípios e Prestadores de Serviços que atendam 60% de usuários SUS. Portanto, é um auxílio transitório, até que os entes aqui descritos se organizem ou se adequem para que o recurso complementar possa vir a ser salário base.
Atenciosamente,