Projeto de Lei nº 216/2023

PROJETO DE LEI Nº 122/2023 - Dispõe sobre a regulamentação de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes de processos junto a Municipalidade, cria o Fundo Especial de Sucumbência e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/10/2023

Proposição Eletrônica: M1278765016/17657

Processo: 234/2023

Protocolo: 2689/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 19/04/2024 09:53:18 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Fernando Vieira -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Pastor Nivaldo da Pedalada -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Ramão -Parecer Contrário

  • 4 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Jonas Campos -Parecer Contrário

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Prefeito Municipal - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 216/2023 - Prefeito Municipal - PROJETO DE LEI Nº 122/2023 - Dispõe sobre a regulamentação de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes de processos junto a Municipalidade, cria o Fundo Especial de Sucumbência e dá outras providências. Matéria não votada
Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Fernando Vieira - Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2023 - Dispõe sobre a regulamentação de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes de processos junto a Municipalidade, cria o Fundo Especial de Sucumbência e dá outras providências. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 6ª Sessão Ordinária, em 04/03/2024
Leitura da matéria na sessão 36ª Sessão Ordinária, em 23/10/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Ofício DA nº 150/2024 (Requerimento de retirada) PREFEITO MUNICIPAL 18/04/2024 16:12:26
Parecer Jurídico - Parecer nº G022/2024 Procuradoria Legislativa 16/04/2024 15:30:00
Requerimentos Diversos - Requerimento de prorrogação de prazo (substitutivo) Alexandre Cobra Cyrino Nicoliello Vêncio 02/04/2024 15:03:44
Parecer Jurídico - Parecer nº G096_23 Procurador Legislativo 11/12/2023 10:19:32
Requerimentos Diversos - Requerimento de prorrogação de prazo Fernando Augusto Vieira de Souza 27/11/2023 13:09:20
  • 19/04/2024 09:53:18
    Proposição retirada pelo autor

    Arquivado

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 18/04/2024 17:49:12
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 18/04/2024 16:13:12
    Requerimento de Retirada
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 18/04/2024 09:08:10
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 02/04/2024 17:42:48
    Deferido

    Requerimento de prorrogação de prazo deferido

    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Comissões Permanentes
  • 02/04/2024 15:22:42
    Requerimento Prorrogação de Prazo

    De acordo com o art. 83 do Regimento Interno e o requerimento incorporado ao processo em documentos acessórios, a CCJ solicita mais dez dias úteis para a emissão de parecer sobre o Substitutivo nº 1 ao presente projeto, com o prazo para o dia 17/04/2024.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 05/03/2024 08:43:43
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes

    Aguardando Parecer

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 04/03/2024 13:34:44
    Proposição inclusa Leitura Expediente

    Substitutivo ao Projeto de Lei nº 216/2023

    6ª Sessão Ordinária

    4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     04 de março de 2024 (segunda-feira) - Início: 18h00

     

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 04/03/2024 13:26:09
    Apresentado substitutivo
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/12/2023 14:11:53
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 27/11/2023 14:30:49
    Deferido

    Prazo prorrogado.

    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Comissões Permanentes
  • 27/11/2023 13:09:38
    Requerimento Prorrogação de Prazo
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 24/10/2023 12:14:46
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes

    Aguardando Parecer

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 23/10/2023 12:25:53
    Proposição inclusa Matéria Expediente

    36ª Sessão Ordinária

    3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     23 de outubro de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 23/10/2023 12:16:49
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 23/10/2023 12:09:59. Matéria incorporada em 23/10/2023 12:16:49, sob protocolo nº 2689/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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