Institui o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do município de Assis, e dá outras providências.
Autoria: Ramão
Data de Apresentação: 30/10/2023
Proposição Eletrônica: P145066916/17714
Processo: 237/2023
Protocolo: 2747/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/01/2024 10:15:42 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Rogério Nascimento -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: Pastor Edinho -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Arquivado
Aguardando Sanção e Promulgação
Aguardando assinatura no Autógrafo
Aguarando Autografo
41ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
27 de novembro de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Aguardando Parecer
37ª Sessão Ordinária
30 de outubro de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Proposição eletrônica enviada em 27/10/2023 17:15:42. Matéria incorporada em 30/10/2023 09:46:38, sob protocolo nº 2747/2023
New message