Projeto de Lei nº 218/2023
Institui o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do município de Assis, e dá outras providências.
Autoria: Ramão
Data de Apresentação: 30/10/2023
Proposição Digital: P145066916/17714
Processo: 237/2023
Protocolo: 2747/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/01/2024 10:15:42 - Arquivo - Proposição transformada em lei
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Rogério Nascimento -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: Pastor Edinho -Parecer Favorável (Aprovado)
| Resultado | Sessão |
|---|---|
| Leitura da matéria na Sessão | 37ª Sessão Ordinária, em 30/10/2023 |
| Aprovado em Turno Único | 41ª Sessão Ordinária, em 27/11/2023 |
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente da Câmara | 19/12/2023 13:31:21 | |
| Presidente da Câmara | 28/11/2023 13:52:21 |
Encaminha Autógrafo
Aguardando Sanção e Promulgação
Aguardando assinatura
Aguardando assinatura no Autógrafo
Proposição aprovada
Aguarando Autografo
Proposição inclusa Ordem do Dia
41ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
27 de novembro de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Aguardando Parecer
Proposição inclusa Leitura Expediente
37ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
30 de outubro de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 27/10/2023 17:15:42. Matéria incorporada em 30/10/2023 09:46:38, sob protocolo nº 2747/2023
