Em atenção ao Requerimento mencionado, após consulta ao Departamento Municipal de Trânsito (DMT), informamos:
a) Existe a possibilidade da Municipalidade realizar a operação “Lata Velha”, visando a retirada dos veículos abandonados nas vias públicas de nossa cidade?
Não
b) Se positivo, qual a previsão para que isso ocorra? Se negativo, justificar.
O município de Assis não possui legislação que regulamente a remoção de veículos aparentemente abandonados nas vias públicas. As legislações anteriormente estabelecidas por esta Casa de Leis foram revogadas devido à inconstitucionalidade, uma vez que não previam diretrizes claras sobre o destino dos veículos removidos, a localização do pátio de recolhimento, a necessidade de um veículo apropriado para a remoção, uma plataforma adequada e, principalmente, os custos associados à operação.
Atenciosamente,