Manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 4331/2021, da Deputada Federal Ely Santos, do Republicanos, que "assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com seu animal doméstico em todo estabelecimento abertos ao público, de uso público, e privado de uso coletivo"
Autoria: Tenente Genova
Data de Apresentação: 01/12/2023
Proposição Eletrônica: M397062187/18422
Protocolo: 3450/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/12/2023 09:11:42 - Arquivo - Proposição encaminhada interessado
Deliberações em Plenário
Tramitação
42ª Sessão Ordinária, 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, 04 de dezembro de 2023 (segunda-feira)
42ª Sessão Ordinária-3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura- 04 de dezembro de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Proposição eletrônica enviada em 30/11/2023 14:49:36. Matéria incorporada em 01/12/2023 08:49:02, sob protocolo nº 3450/2023
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