Requer informações do Poder Executivo sobre a implementação da Lei Federal nº 14.737/2023, que altera a Lei nº 8.080/1990, especificamente no que tange ao direito das mulheres terem um acompanhante nos serviços de saúde públicos e privados
Autoria: Pastor Edinho
Data de Apresentação: 26/04/2024
Proposição Eletrônica: P186762935/19771
Protocolo: 1286/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/04/2024 09:13:20 - Poder Executivo - Gabinete - Aguardando resposta do Executivo - Prazo: 15/05/2024
Deliberações em Plenário
Tramitação
14ª Sessão Ordinária-4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura- 29 de abril de 2024 (segunda-feira) - Início: 18h00
Proposição eletrônica enviada em 25/04/2024 15:46:55. Matéria incorporada em 26/04/2024 09:20:59, sob protocolo nº 1286/2024
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