Projeto de Lei nº 187/2006

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE "TINTA SPRAY" PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: GORDINHO DA FARMÁCIA

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/12/2006

Processo: 249/2006

Protocolo: 47642/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4941/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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