DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE "TINTA SPRAY" PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 187/2006 (GORDINHO DA FARMÁCIA)
Data de Promulgação: 27/02/2007
Situação: Em vigor
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