PROIBE O MOVIMENTO DE TERRA E ENTULHOS EM TERRENOS BALDIOS COM O INTUITO DE ATERRO OU ARADO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: GORDINHO DA FARMÁCIA
Data de Apresentação: 03/10/2005
Processo: 274/2005
Protocolo: 42297/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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