Lei Ordinária nº 4706, de 18/11/2005
PROIBE O MOVIMENTO DE TERRA E ENTULHOS EM TERRENOS BALDIOS COM O INTUITO DE ATERRO OU PARA PREPARO DO SOLO PARA CULTIVO EM ÁREAS PERIFÉRICAS AO PERÍMETRO URBANO.
Data de Promulgação: 18/11/2005
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