Lei Ordinária nº 4706, de 18/11/2005

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PROIBE O MOVIMENTO DE TERRA E ENTULHOS EM TERRENOS BALDIOS COM O INTUITO DE ATERRO OU PARA PREPARO DO SOLO PARA CULTIVO EM ÁREAS PERIFÉRICAS AO PERÍMETRO URBANO.

Matéria Originária: PL 221/2005 - Autoria: GORDINHO DA FARMÁCIA