Projeto de Lei nº 13/1999

ACRESCENTA §§ 1º E 2º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.731/98, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 M² (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS) (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - LEI Nº 2.092/81, ALTERADA PELA LEI Nº 2.094/81)

Autoria: JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/02/1999

Processo: 14/1999

Protocolo: 41109/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3792/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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