Lei Ordinária nº 3792, de 12/04/1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.731, DE 27 DE AGOSTO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125M² JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS Nº 2092, DE 22/04/81 ALTERADA PELA LEI Nº 2094, DE 03/07/81.

Matéria: PL nº 13/1999 (JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/04/1999

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.731/98, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 M², JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - LEI Nº 2.092/81, ALTERADA PELA LEI Nº 2.094/81), QUE FICA ASSIM REDIGIDO: ARTIGO 1º - "FICAM AUTORIZADOS OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 125 M², E COM TESTADA MÍNIMA DE 1,00 (UM) METRO PARA UM PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS DA APROVAÇÃO DESTA LEI, PROCEDEREM AO DESMEMBRAMENTO DE SEUS IMÓVEIS E RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS".

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3731 de 27/08/1998 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.696, DE 29 DE ABRIL DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 M², JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - LEI Nº 2.092/81, ALTERADA PELA LEI Nº 2.094/81).
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