Projeto de Lei nº 98/1999

NOVA REDAÇÃO: PROÍBE CESSÃO OU DOAÇÃO DE ÁREA, PRÉDIOS PÚBLICOS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO PERÍODO ANTERIOR A UM ANO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.

Autoria: REINALDO FARTO NUNES

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/10/1999

Processo: 122/1999

Protocolo: 41193/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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