Projeto de Lei nº 22/2002

REDAÇÃO FINAL: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES CM MENOS DE 125M2, JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS

Autoria: HERMON BERGAMASSO CANTON

Data de Apresentação: 18/03/2002

Processo: 26/2002

Protocolo: 41570/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4145/2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada