Lei Ordinária nº 4145, de 02/04/2002

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 M2, JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - LEI Nº 2.092, DE 22/04/81, ALTERADA PELA LEI Nº 2.094, DE 03/07/81)

Matéria: PL nº 22/2002 (HERMON BERGAMASSO CANTON)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/04/2002

Situação: Sem eficácia

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