Projeto de Lei nº 147/2002

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125M2, JUNTO AO CARTÓRIO DE REG. IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO PARC.SOLO - LEI Nº 2092 SW 22/04/81

Autoria: CÉLIO DINIZ

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/11/2002

Processo: 166/2002

Protocolo: 41695/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4264/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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