DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 M2, JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS.
Matéria: PL nº 147/2002 (CÉLIO DINIZ)
Data de Promulgação: 26/12/2002
Situação: Sem eficácia
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