Projeto de Lei nº 119/2000

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 M², JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS

Autoria: ADEMIR MARCELO PEREIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/10/2000

Processo: 138/2000

Protocolo: 41348/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo