Lei Ordinária nº 3969, de 10/11/2000
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125M² JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS Nº 2092, DE 22/04/81 ALTERADA PELA LEI Nº 2094, DE 03/07/81.
Data de Promulgação: 10/11/2000
Observações: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 M², JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - LEI Nº 2.092, DE 22/04/81, ALTERADA PELA LEI Nº 2.094, DE 03/07/81) => AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 125 M², E COM TESTADA MÍNIMA DE 1,00 (UM) METRO PARA UM PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA APROVAÇÃO DESTA LEI, PROCEDEREM AO DESMEMBRAMENTO DE SEUS IMÓVEIS E RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS. TERRENOS NO JARDIM CANADÁ DEVERÃO TER, OBRIGATORIAMENTE, NO MÍNIMAO 5 (CINCO) METROS DE TESTADA. ESTA LEI NÃO TEM VALIDADE NOS TERRENOS DO JARDIM EUROPA I E II, JARDIM NOVA OLINDA E JARDIM MONTE CARLO.
Nova Pesquisa
Voltar