Projeto de Lei nº 58/2001

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.625, DE 30/12/88, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 02/05/2001

Processo: 64/2001

Protocolo: 41442/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4039/2001

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada