Lei Ordinária nº 4039, de 24/05/2001
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988.
Data de Promulgação: 24/05/2001
Observações: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.625/88, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ITBI. => ARTIGO 11 E § ÚNICO; ARTIGO 15 E §§ E ARTIGO 17
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Revogação por
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Lei Ordinária nº 4993 de 25/05/2007
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DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.988, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI
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