Projeto de Lei nº 63/2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO AS AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA ESCOLA"

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 14/05/2001

Processo: 71/2001

Protocolo: 41446/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4036/2001

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada