Lei Ordinária nº 4036, de 16/05/2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA ESCOLA".

Matéria: PL nº 63/2001 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/05/2001

Situação: Em vigor

Observações: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (BOLSA ESCOLA) - SÃO BENEFICIADAS DO PROGRAMA AS FAMÍLIAS COM RENDA FAMILIAR PER CAPITA ATÉ R$ 90,00 MENSAIS, QUE POSSUAM SOB SUA RESPONSABILIDADE CRIANÇAS COM IDADE ENTRE 6 E 15 ANOS, MATRICULADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, COM FREQÜÊNCIA ESCOLAR IGUAL OU SUPERIOR A 85%. PROGRAMA TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR A PERMANÊNCIA DAS CRIANÇAS BENEFICIÁRIAS NA REDE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL, POR MEIO DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS DE APOIO AOS TRABALHOS ESCOLARES, DE ALIMENTAÇÃO E DE PRÁTICAS DESPORTIVAS E CULTURAIS EM HORÁRIO COMMPLEMENTAR AO DAS AULAS. AUTORIZA O EXECUTIVO A FORMALIZAR A ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADO À EDUCAÇÃO - "BOLSA - ESCOLA", INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL.

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