DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CINEMAS, TEATROS, BIBLIOTECAS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES MANTEREM, EM SUAS DEPENDÊNCIAS, CADEIRAS OU POLTRONAS ESPECIAIS, PARA USO DE PESSOAS OBESAS.
Autoria: ANTONIO CARLOS BERMEJO
Data de Apresentação: 18/03/2002
Processo: 33/2002
Protocolo: 41571/2002
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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