Lei Ordinária nº 4173, de 27/05/2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CINEMAS, TEATROS, BIBLIOTECAS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES MANTEREM, EM SUAS DEPENDÊNCIAS, CADEIRAS OU POLTRONAS ESPECIAIS PARA USO DE PESSOAS OBEAS.

Matéria: PL nº 29/2002 (ANTONIO CARLOS BERMEJO)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/05/2002

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 4529 de 06/11/2003 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4173 DE 27 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE OS CINEMAS, TEATROS, BIBLIOTECAS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES MANTEREM, EM SUAS DEPENDÊNCIAS
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