Projeto de Lei nº 53/2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO, QUANDO DA SANÇÃO OU PROMULGAÇÃO DE LEIS.

Autoria: JOÃO ROSA DA SILVA FILHO

Data de Apresentação: 22/04/2002

Processo: 60/2002

Protocolo: 41600/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4207/2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada