Lei Ordinária nº 4207, de 10/07/2002
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO QUANDO DA SANÇÃO OU PROMULGAÇÃO DE LEIS
Data de Promulgação: 10/07/2002
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração por
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Lei Ordinária nº 4380 de 17/11/2003
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.207/02, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO QUANDO DA SANÇÃO OU PROMULGAÇÃO DE LEIS
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