Projeto de Lei nº 59/2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS E CLÍNICAS MÉDICAS POSSUÍREM CADEIRAS DE RODAS E MACAS DIMENSIONADAS PARA PESSOAS OBESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: ANTONIO CARLOS BERMEJO

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/05/2002

Processo: 69/2002

Protocolo: 41606/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4239/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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