Lei Ordinária nº 4239, de 16/10/2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS E CLÍNICAS MÉDICAS POSSUIREM CADEIRADS DE RODAS E MACAS DIMENSIONADAS PARA PESSOAS OBESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 59/2002 (ANTONIO CARLOS BERMEJO)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/10/2002

Situação: Em vigor

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