DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DOS DIZERES: "DIGA NÃO AS DROGAS", EM TODAS PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO.
Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Apresentação: 27/05/2002
Processo: 106/2002
Protocolo: 41635/2002
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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