Lei Ordinária nº 4240, de 16/10/2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DOS DIZERES: "DIGA NÃO AS DROGAS", EM TODAS PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO.

Matéria: PL nº 96/2002 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/10/2002

Situação: Em vigor

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