Projeto de Lei nº 139/2002

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3468 DE 15/12/1995, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 21/10/2002

Processo: 156/2002

Protocolo: 41689/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4249/2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada