DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.468, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Matéria: PL nº 139/2002 (PREFEITO MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 05/11/2002
Situação: Em vigor
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