Projeto de Lei nº 168/2005

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE DESCANSO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, QUANDO ESTES DOAREM SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR

Data de Apresentação: 15/08/2005

Processo: 210/2005

Protocolo: 42257/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4671/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada