Lei Ordinária nº 4671, de 12/09/2005

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE DESCANSO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUANDO ESTES DOAREM SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 168/2005 - Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR

Data de Promulgação: 12/09/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 5110/2006 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4671 DE 12 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE DESCANSO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POR DOAÇÃO DE SANGUE.