Lei Ordinária nº 4671, de 12/09/2005

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE DESCANSO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUANDO ESTES DOAREM SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 168/2005 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/09/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5110 de 13/02/2006 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4671 DE 12 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE DESCANSO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POR DOAÇÃO DE SANGUE.
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