Projeto de Lei nº 188/2005

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM MANTER GUARDA-VOLUMES À DISPOSIÇÃO DOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR

Data de Apresentação: 29/08/2005

Processo: 235/2005

Protocolo: 42277/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4701/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada